Clipping Educacional - SECOM / CPP
É conseno em nossa sociedade que a educação pública paulista precisa melhorar muito e ganhar qualidade pois ela é a base de formação da maioria de nossas crianças e jovens. E o Conselho Estadual de Educação é um órgão importante neste objetivo.
Como pode uma lei em vigor se anterior a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo?
Estamos falando de uma lei importantíssima, a número 10.403, de 6 de julho de 1971, que criou o Conselho Estadual de Educação. Por se da época da Ditadura Militar, ela não previa a participação da sociedade civil e hoje a composição do Conselho é formada em sua maioria por pessoas provenientes do setor privado de ensino e todas indicadas pelo Governador.
Recentemente, elaborei um Projeto de Lei junto com meu colega, o deputado estadual Geral Cruz (PT), que dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Educação. O PL 108/2012 está em tramitação na Assembleia Legislativa.
Levantamento feito pelo Observatório da Educação constatou que 59% dos conselheiros são ligados à iniciativa privada (sócios, representantes ou consultores do setor), um terço exerce o cargo há mais de nove anos, o equivalente a três mandatos.
O poder público representa apenas 24%, categoria que abrange aqueles que exercem cargo na administração (secretário e funcionários de cargos de confiança no governo).
Do total, apenas 3% (um conselheiro suplente) representa os trabalhadores da educação, neste caso os supervisores de ensino. Não há nenhum representante de categorias como professores da educação básica, pais e mães, estudantes, redes, fóruns e movimentos.
A educação é um dever do Estado, da família e da sociedade e, para efetivar esse dever, é necessária a participação de todos esses segmentos e de todas as modalidades de ensino no órgão que normatiza, delibera e assessora as políticas públicas de educação.
Pela necessidade de adequação à Constituição Estadual e para garantir a participação da sociedade civil na composição do Conselho Estadula de Educação é que continuaremos lutando pela aprovação do nosso PL na Assembleia e pela democratização do Conselho Estadula de Educação.
Ponto de Vista de Simão Pedro - é presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa
fonte: http://www.cpp.org.br
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