Emendas podem assegurar direito dos professores

Roberto Felício*

Já estão tramitando na Assembleia Legislativa os Projetos de Lei Complementar 19/2009 e 20/2009,de iniciativa do governo José Serra, que tratam, respectivamente, da contratação temporária de servidores públicos e da abertura de vagas para concurso e novas jornadas de trabalho dos professores da rede estadual de ensino.O PLC 19/2009 demonstra que o governo, ao invésde dar solução para o elevado número de professores temporários, mantém mais de 80 mil profissionais nestas condições – embora reconhecendo e institucionalizando a estabilidade conferida aos que ingressaram na rede estadual até o dia 2/6/2007, quando foi promulgada a Lei1.010/2007, que criou a São Paulo Previdência (SPPrev) ,empresa gestora do sistema de previdência dos servidores públicos estaduais. Mais grave ainda, cria condições ainda mais precárias para os novos professores e demais servidores temporários, que somente poderão ser contratados pelo prazo de um ano, com carência de 200 dias até nova contratação. No caso da educação, esta medida institucionaliza a rotatividade dos professores entre as escolas, prejudicando o processo pedagógico.

O projeto também retoma a “provinha” para avaliaros professores, relegando os que não atingirem uma determinada nota mínima à realização de tarefas fora dasala de aula, desqualificando estes profissionais. A forma correta de avaliar os professores é o concurso público deprovas e títulos e que leve em conta o tempo de serviço de cada candidato na rede pública de ensino.

O PLC 20/2009, embora crie vagas para a realizaçãodo concurso público, o número é insuficiente para a demanda existente. De quebra, cria uma “escolinha” para os concursados, que somente poderão assumir seus cargos se forem aprovados em uma “provinha” (mais uma!), ao final deste cursinho. Ora, o concurso deve ser suficiente para selecionar os melhores professores, sem necessidade desta “escolinha”. Cabe ao Estado prover formação continuada aos professores, durante toda a carreira, no próprio local de trabalho, contando pontos para a evolução funcional destes profissionais. Também é prejudicial aos professores aredução salarial (a apenas 75% do salário base) durante o período que durar o“cursinho”.

Para corrigir imprecisões existentes nos dois projetos do governo, apresentei diversas emendas ao PLC 19/2009 que são as seguintes:

1) as ausências consideradas como deefetivo exercício para os temporários, serão as mesmas para os efetivos;

2) os contratados serão classificados para o processo deatribuição de aulas pelas regras do artigo 45 do Estatuto do Magistério e também para que possam ser atendidos no Iamspe, desde que tenham contribuído para isso;

3) o limite de faltas abonadas, justificadas e injustificadas passíveis de serem dadas pelos contratados, será o mesmodos professores efetivos;

4) os vencimentos dos contratados precisam ser iguais aos vencimentos dos efetivos, desde que trabalhem nas mesmas condições, observando-se seu nível e padrão de vencimentos;

5) os contratados poderão assumir funções, como ade vice-diretor e PCP e, também, para que possam ser admitidos pelas regras da CLT.

Quanto ao PLC 20/2009, apresentei emendas que prevêem o seguinte:

1) instituição de curso de formação continuada durante o estágio probatório, em lugar do “cursinho” proposto pelo governo, sem prejuízo de suas atribuições normais do professor;

2) estabelecimento de Gratificação por Dedicação Exclusiva, devida àquele professor que tenha optado pela jornadade 40 aulas ou que, em regime de acumulação de cargos no Estado, tenha aulas que, somadas, cheguem ao menos às 40 (considerando-se HTPC e HTPL);

3) impede que exista a provinha e que suas notas sejam utilizadas para fins de atribuição de aulas, além de buscar impedir que exista qualquer nova motivação de ordem legal para os professores OFA categoria “F”.

A luta dos professores já conquistou a realização deaudiência pública no plenário da Assembleia Legislativa, prevista para ocorrer no dia 3 de junho para a discussãodos dois PLCs. A continuidade desta luta poderá reverter os ataques do governo aos direitos dos professores.

*Roberto Felício é deputado estadual pelo PT.
fonte:http://diariooficial.imprensaoficial.com.br