quarta-feira, 1 de abril de 2009

Resolução SE - 26, de 27-3-2009

Clipping Educacional - Da Educação
Dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores específicos das unidades escolares da Secretaria da Educação, para fins de pagamentoda Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1078, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2009
A Secretária da Educação, considerando o disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 1078, de 17 de dezembro de 2008, e no artigo 10 da Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº1, de 10 de março de 2009, resolve:
Artigo 1° - Para o exercício de 2009, as metas para os indicadores específicos da Secretaria da Educação, a que se refere a Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março de 2009, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados -BR, instituída pela Lei Complementar nº 1078, de 17 de dezembrode 2008, ficam fixadas nos termos do Anexo desta resolução.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2009.

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