SERVIDOR NÃO PODE TER DESCONTO

Clipping educacional -Informações do Grupo Folha - Thâmara Kaouru

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que os governos não podem descontar dos salários dos servidores, valores que foram recebidos de boa-fé e que foram pagos a mais por erro da administração.

A decisão do tribunal foi tomada após um servidor entrar com ação contra uma universidade federal que havia feito o desconto no salário de uma gratificação paga indevidamente.

Para a Justiça, o servidor cria uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que haja o desconto. A decisão vale para ações similares.

SECOM/CPP

fonte: http://www.cpp.org.br