Resolução SE Nº 43/2012 - Regimento Interno da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo – EFAP

Acrescenta dispositivo à Resolução SE Nº 58/2011, que dispõe sobre a oferta e o desenvolvimento das atividades didáticas previstas no Regimento Interno da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo – EFAP, aprovado pelo Decreto Nº 56.450/2010

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores – EFAP, desta Pasta, resolve:

Artigo 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 8º da Resolução SE Nº 58/2011, com a seguinte redação:

Artigo 8º -

“Parágrafo único - A convocação de servidores para participar de orientações técnicas e outras ações, a que se refere o caput deste artigo, far-se-á mediante publicação no Diário Oficial do Estado pelo órgão central ou regional que realizará a orientação/ação e que também procederá à publicação da declaração de efetivo exercício dos servidores participantes.” (NR)

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

fonte: http://www.profdomingos.com.br