Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-4,de 30-3-2011 - Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados

Clipping Educacional - Da Educação

Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados - BR da Secretariada Educação, instituída pela LC 1.078-2008

O Secretário-Chefe da Casa Civil, e os Secretários de Gestão Pública, da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, considerando o disposto no § 1º do art. 9º da LC 1.078-2008, resolvem:

Artigo 1º - Para o exercício de 2010, os servidores das unidades da Secretaria da Educação, cujo índice de cumprimento das metas fixado para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.078-2008, for superior às definidas na Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-3, de 30-3-2011, receberão um adicional de até 20%(vinte por cento) da soma das parcelas pagas ou devidas àquele título.

Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2010.

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)

Fonte: http://www.imesp.com.br