Gisele Lobato
Clipping Educacional - do Agora
A partir da próxima terça-feira, quem quiser entrar com uma ação contra o Estado ou os municípios paulistas não precisará contratar advogado quando a causa for de até 60 salários mínimos (R$ 30.600, hoje). Nesse dia, começarão a funcionar os juizados especiais da Fazenda Pública.
Além disso, o pagamento dos precatórios poderá sair mais rápido quando forem ações de até R$ 20.400, no Estado, ou de até R$ 15.300, na capital. Isso porque os processos terão menos possibilidades de recurso e, após a sentença, os valores deverão ser pagos em até 60 dias.
Hoje, o governo tem 90 dias para quitar as dívidas de até R$ 18.641,43, no caso do Estado. Se for a prefeitura da capital, o teto é de R$ 12.905,78. Para receber valores maiores, o credor precisa entrar na fila e esperar o pagamento.
fonte: http://www.agora.uol.com.br
A partir da próxima terça-feira, quem quiser entrar com uma ação contra o Estado ou os municípios paulistas não precisará contratar advogado quando a causa for de até 60 salários mínimos (R$ 30.600, hoje). Nesse dia, começarão a funcionar os juizados especiais da Fazenda Pública.
Além disso, o pagamento dos precatórios poderá sair mais rápido quando forem ações de até R$ 20.400, no Estado, ou de até R$ 15.300, na capital. Isso porque os processos terão menos possibilidades de recurso e, após a sentença, os valores deverão ser pagos em até 60 dias.
Hoje, o governo tem 90 dias para quitar as dívidas de até R$ 18.641,43, no caso do Estado. Se for a prefeitura da capital, o teto é de
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