DECRETO Nº 55.143, Regulamenta a remoção de cargos dos integrantes do Quadro do Magistério

Regulamenta a remoção de cargos dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A remoção de cargos dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, prevista no artigo 24 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, far-se-á mediante concurso de nível estadual, por títulos, por união de cônjuges e por permuta.
Artigo 2º - O concurso de remoção será realizado simultaneamente em duas modalidades e, respeitada a classificação geral dos candidatos inscritos, na seguinte conformidade:
I - nas classes de docentes:
a) por títulos: em qualquer das Jornadas de Trabalho Docente;
b) por união de cônjuges: sempre pela Jornada Inicial de Trabalho Docente;
II - nas classes de suporte pedagógico:
a) por títulos;
b) por união de cônjuges.
LEIA NA INTEGRA
FONTE:http://www.imprensaoficial.com.br/